Jailton Santos da Silva, Advogado

Jailton Santos da Silva

Aracaju (SE)
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É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...

Direito de Família, 25%

É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...

Direito Administrativo, 25%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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Presidência da Republica
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Legislação · há 11 anos

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

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